Descubra como formalizar seu restaurante como MEI e aproveitar os benefícios da categoria de Microempreendedor Individual para seu delivery
Trabalhar no setor de alimentos exige planejamento e dedicação, e muitos empreendedores estão optando por formalizar seus negócios para aproveitar vantagens significativas. Se você tem um restaurante e está se perguntando se é possível atuar como Microempreendedor Individual (MEI), a resposta é sim. Neste artigo, vamos explicar como funciona a modalidade MEI para restaurantes, os requisitos necessários, suas vantagens e desvantagens, e os cuidados a serem tomados ao longo do processo. Vamos lá!
O que é MEI?
Microempreendedor Individual, ou simplesmente MEI, é uma pessoa que trabalha por conta própria, isto é, não conta com uma equipe de pessoal e não responde a chefes ou a funcionários em posição hierárquica superior na empresa, por exemplo, legalizando-se como pequeno empresário ou profissional autônomo.
Ao formalizar a categoria, o trabalhador emite um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), tendo uma série de benefícios, como a abertura de conta bancária empresarial, aumento no limite de empréstimos, emissão de notas fiscais, entre outros direitos e deveres de uma pessoa jurídica no Brasil.
Tipos de estabelecimentos que podem ser MEI
Primeiramente, é importante entender que o MEI foi criado para formalizar profissionais autônomos, e pode ser uma excelente opção para quem está começando no ramo da gastronomia. Oferece vantagens como a obtenção de um CNPJ e uma carga tributária reduzida. Além do MEI, existem outras categorias de atuação, como o profissional autônomo e o profissional liberal. As Microempresas (ME) são destinadas a negócios um pouco maiores que o MEI.
Dentro da categoria MEI, diversos tipos de restaurantes podem se enquadrar, incluindo:
Refeição por quilo, churrascarias, comida caseira, pizzarias, restaurantes, alimentação self-service etc.
Agora que você sabe que é possível atuar como MEI no setor de restaurantes, vamos discutir os requisitos necessários para isso.
Requisitos para atuar como MEI em restaurante
Para se enquadrar como MEI em um restaurante, é fundamental atender a certos requisitos. Primeiramente, você não pode ser sócio ou proprietário de outra empresa. Além disso, seu faturamento não deve exceder R$81 mil por ano (ou R$6.750,00 por mês).
Vale destacar que o limite anual de faturamento estava em discussão para ser elevado para R$144,9 mil em 24/08/2023, mas essa proposta precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Outro ponto importante é que seu restaurante pode ter no máximo um funcionário, recebendo apenas o valor de um salário-mínimo. Além disso, a atividade de alimentação, quando realizada em casa, deve estar em conformidade com o Código de Zoneamento Urbano do município.
Para garantir que não haja restrições adicionais, verifique as exigências específicas do local junto à Prefeitura da sua cidade. Também é fundamental apresentar o projeto do local antes de iniciar a construção ou adaptação da instalação junto à administração municipal.
Vantagens do MEI
O MEI oferece diversas vantagens para empreendedores de delivery de comida:
Abertura simplificada: A criação do MEI é simples e sem taxas, com processos digitais e rápida obtenção do CNPJ.
Contribuição previdenciária: O MEI assegura benefícios previdenciários ao pagar o DAS mensalmente.
Empréstimo empresarial: MEIs podem acessar linhas de crédito facilitadas por bancos.
Isenção de custos com notas fiscais: Emitir notas fiscais como MEI é isento de custos, pois os impostos são unificados no DAS.
Limitação de um funcionário: MEIs podem contar com um funcionário, o que pode ser suficiente no início do negócio.
Limite de faturamento: O faturamento anual máximo de R$ 81 mil é uma limitação, mas pode ser vantajoso para negócios menores
Vale a pena abrir um MEI para Delivery?
Abrir um MEI para delivery de comida pode ser uma ótima oportunidade de negócio, oferecendo simplicidade na formalização e acesso a benefícios. No entanto, uma gestão eficiente é fundamental para o sucesso. Considere utilizar o Sistema para Delivery da Multipedidos para otimizar sua operação e alcançar resultados ainda melhores.
Com a plataforma da Multipedidos, você terá controle de estoque em tempo real, venda por meio de um link próprio, integração com marketplaces, gestão de clientes, sistema de frente de caixa, relatórios e muito mais. Essas ferramentas ajudarão a impulsionar as vendas e a eficiência do seu empreendimento.
Não perca a oportunidade de simplificar seu negócio de delivery e aproveitar ao máximo os benefícios do MEI. Comece agora mesmo sua jornada empreendedora e conte com a tecnologia para alcançar o sucesso.
CNAE para MEI de Delivery de Comida
O CNAE que corresponde à atividade do MEI para delivery de comida é o código 5620-1/04, que abrange o fornecimento de alimentos preparados predominantemente para consumo domiciliar. Além disso, você pode incluir até 15 atividades secundárias relacionadas.
Entretanto, é recomendado que você use apenas as CNAES que descrevem as atividades do seu MEI para delivery de comida.
MEI pode vender no IFood?
Sim, MEIs podem vender no iFood. Para se tornar um parceiro da plataforma, é necessário registrar um CNPJ, o que é automático ao se formalizar como MEI. Certifique-se de que sua empresa tenha uma conta bancária vinculada ao representante legal do MEI para iniciar as vendas no iFood.
Impostos para MEI de delivery de comida
O microempreendedor individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.
O pagamento desta guia garante que a empresa esteja regularizada junto ao governo e livre de problemas fiscais.
Confira os valores atualizados em 2023:
- Comércio ou Indústria R$66,10
- Prestação de Serviços R$ 70,10
- Comércio e Serviços juntos R$ 71,10
Estes valores são destinados à Previdência Social, ao ICMS (Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços) e sofrem reajuste a cada ano.
O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Cuidados no processo de formalização
Ao considerar a formalização do seu restaurante como MEI, tenha em mente os seguintes cuidados:
Emissão correta dos alvarás de funcionamento: Certifique-se de obter os alvarás de funcionamento necessários para evitar multas ou o fechamento do seu restaurante.
Cumprimento das obrigações do MEI: Isso inclui o pagamento da guia DAS, emissão de notas fiscais e entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional.
Documentação para contratação de funcionários: Ao contratar um funcionário, siga os procedimentos corretos, como a emissão da Guia do FGTS e a informação à Previdência Social.
Lembre-se de que o processo de formalização do seu restaurante como MEI pode ser uma ótima alternativa para quem deseja atuar formalmente no setor de alimentos. Avalie se sua empresa atende aos requisitos e inicie o processo o quanto antes.
Como Criar um MEI para Delivery
O processo de criação de um MEI para delivery é descomplicado e pode ser realizado de forma rápida e gratuita. Siga os passos abaixo:
Acesse o Portal do Empreendedor (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) e clique em “Formalize-se”.
Preencha o cadastro com seus dados pessoais.
Informe a atividade econômica (CNAE) correspondente ao seu negócio de delivery de comida.
Leia atentamente e siga o passo a passo. Qualquer dúvida, consulte o Portal Sebrae ou o Portal do Empreendedor.
Acesse o portal do Governo Federal para se formalizar.
Orientações sobre Fraude Microempreendedor Individual
Fique atento!
O Portal do Empreendedor não envia mensagens ou qualquer correspondência que exija algum pagamento.
Importante também!
O boleto da contribuição mensal (guia DAS) é emitido diretamente no site do Governo Federal.
Além disso, todos os serviços disponíveis no Portal do Empreendedor são muito fáceis de usar e ele foi feito dessa forma justamente para você não precisar gastar mais e poder investir no seu negócio!
Mas fique à vontade em contratar alguém para te ajudar.
Dicas para não cair em golpes
- Não pague nenhum boleto recebido por e-mail sem antes verificar a veracidade da cobrança.
- Não clique em links de e-mails ou mensagens WhatsApp de remetentes que você não conhece; E se for de conhecido, confirme com ele!
- Nunca informe seus dados pessoais e bancários em resposta a ligações, e-mails ou links desconhecidos.
Saiba como proceder diante de golpes e fraudes
Caso você receba algum boleto de associações, mas não se associou, não pague!
E outra coisa, a sua inscrição como MEI não vincula a registro em sindicato ou associação representativa. Isso é escolha sua!
Se você fez o pagamento de um boleto falso, registre um boletim de ocorrência para que a autoridade policial apure o caso. Se achar mais fácil, registre um boletim de ocorrências on-line. Para isso, procure o site da polícia civil do seu Estado.
Lembre-se que o MEI, enquanto consumidor de produtos e serviços, também está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor. Então você pode registrar o que aconteceu no site da Secretaria Nacional do Consumidor: https://consumidor.gov.br
Se você receber e-mail solicitando que retifique sua DASN-SIMEI. Não faça de jeito nenhum! Essa declaração de faturamento (DASN-SIMEI) é feita direto no site do Simples Nacional. E melhor, você pode acessar pelo Portal do Empreendedor.
Conclusão
Agora você tem todas as informações necessárias para entender como funciona o MEI para restaurantes, seus requisitos, vantagens e os cuidados a serem tomados ao longo do processo de formalização. Se você está pronto para dar esse passo empreendedor, aproveite as vantagens de se tornar um Microempreendedor Individual e comece o processo de formalização do seu negócio.
Se você tiver alguma dúvida ou quiser saber mais sobre como a nossa plataforma pode ajudar a aumentar a eficiência no seu delivery, não deixe de entrar em contato com Multipedidos.
Disclaimer
Este artigo oferece informações gerais sobre a formalização de restaurantes como MEI. Consulte um contador ou profissional especializado para obter orientações específicas de acordo com a legislação vigente e os regulamentos municipais, estaduais e federais. As informações contidas neste artigo são baseadas na legislação até a data de corte do meu conhecimento, que é setembro de 2023, e podem estar sujeitas a alterações. Certifique-se de verificar as regulamentações mais recentes antes de tomar decisões comerciais.